É preciso que o combate contra a Dengue seja feito de forma extensiva, após o período chuvoso é necessário combater os criadouros devido ao aumento de casos de proliferação do mosquito, insetos e animais peçonhentos.
Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete a Prefeitura fiscalizar a limpeza dos terrenos.
Art. 8° Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que instruirá o processo administrativo de infração.
PARÁGRAFO ÚNICO: O processo de infração servirá de elemento elucidativo para o processo executivo de cobrança de multa.
Disk Denúncia: (75) 3331-1558